Videoconferência esclarece dúvidas sobre a gestão pública durante o período eleitoral

Agência de Notícias da AMM
Prefeitos de várias regiões do estado participaram da videoconferência promovida pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, na tarde de ontem (24), a fim de discutir as condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral. Após as apresentações dos palestrantes convidados, os gestores tiveram a oportunidade de sanar as dúvidas sobre o assunto.

Acompanhado da equipe de governo, o prefeito de Nova Xavantina, João Batista (Cebola), questionou sobre a divulgação das ações do executivo municipal no período que precede às votações. “Estamos com a campanha de pagamento do IPTU com desconto, que se encerra nos próximos dias e também precisamos divulgar a realização de uma audiência pública online para apresentação do relatório de gestão fiscal”, explicou.

O advogado José Luis Blaszak desaconselhou o Batista a divulgar qualquer medida que possa ser capitalizada positivamente na campanha “Sobre a campanha do IPTU recomendo não fazer, pois não é um projeto de emergência que se não for feito agora vai perder algum benefício”, disse. Ele afirmou que existe decisão do TSE sobre o assunto, mesmo havendo autorização do legislativo.

Quanto à realização da audiência, Blaszak não viu problema na realização. Em cima da jurisprudência do TSE, sendo vinculada a um calendário de gestão fiscal da prefeitura e se restringindo ao cumprimento da lei, o jurista não viu ilegalidade na realização. O advogado alertou para possíveis benefícios de fala a candidatos, que podem configurar conduta vedada.

O servidor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Nilson Bezerra, explicou que a LC 173/2020 deu a possibilidade para os municípios adiarem o recolhimento de tributos como forma de dar um alívio financeiro à população durante a pandemia, mas que as medidas não devem ser publicizadas sob pena de punição administrativa. “Mesmo não sendo candidato, o gestor pode se tornar inelegível e ser penalizado por improbidade administrativa”, acrescentou.

Candidato à reeleição, o prefeito de Vila Rica, Abmael Borges, perguntou sobre a o cuidado com a divisão do tempo entre as atividades de gestão e da candidatura. Ele também quis saber sobre as implicações da divulgação dos atos da prefeitura e campanha em redes próprias.

José Luis Blaszak esclareceu que existem decisões judiciais que estabeleceram a necessidade do cumprimento de uma carga horário e também que reconhecem que o cargo de prefeito é exercido 24h. Ele aconselhou que sejam feitos ajustes no horário de trabalho no executivo municipal para que o prefeito também possa se dedicar à campanha. Quanto à divulgação dos atos, ele opinou a favor desde que não seja utilizado nenhum patrimônio da prefeitura (como fotos de assessoria e vídeos).

Fonte: AMM